Política de Garantia
PRAZOS PARA VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO
CERTIFICADO DIGITAL
A partir da data de confirmação do pagamento do certificado digital
adquirido, o titular terá o prazo de 180 dias para validação presencial em um
dos Pontos de Atendimento da CERTMINAS. Iniciada a etapa de validação, o cliente terá o prazo de 30 dias para
realizar a emissão do certificado digital. Não ocorrendo a emissão do
certificado digital nos prazos estipulados haverá a perda do direito de
validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago.
TROCAS
E DEVOLUÇÕES
A presente Política de Garantia está em consonância com a legislação
vigente, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se a todos
os clientes, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do tipo de
certificado digital adquirido, aplicando-se, igualmente, aos tokens, cartões
inteligentes e leitoras adquiridos.
PRAZO
O prazo
de garantia dos certificados digitais, tokens, cartões inteligentes e leitoras
inicia-se na data de emissão do certificado digital (validação presencial e
emissão no Ponto de Atendimento) e na data da entrega efetiva dos tokens,
cartões inteligentes e leitoras.
GARANTIA
LEGAL
É direito do consumidor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do
Consumidor, apresentar reclamação formal no prazo de até 90 dias a contar da
data de início desta garantia através dos nossos pontos de atendimento, para
que seja avaliada a necessidade de eventual substituição do produto/serviço
adquirido por outro igual ou equivalente. A CERTMINAS indicará os meios para fins de
avaliação. A reposição estará sujeita às regras de retorno estabelecidas e
desde que observadas as condições gerais da cobertura.
CONDIÇÕES
GERAIS DA COBERTURA
A presente Política de Garantia assegura os
produtos e serviços (tokens, cartões inteligentes, leitoras e certificados
digitais) contra quaisquer vícios ou defeitos de fabricação, desde que
identificados dentro do prazo de garantia.
Após confirmado o defeito do produto/serviço, a CERTMINAS
comunicará ao titular os procedimentos necessários para a reposição dos
produtos/serviços em garantia, ficando ciente o cliente da obrigação legal da
emissão/validação presencial do novo certificado digital.
Em caso de defeito de fabricação dos tokens,
cartões inteligentes e leitoras, a CERTMINAS procederá a substituição sem custo
adicional para o cliente. Caso o Certificado Digital apresente problemas
cobertos por esta garantia, a CERTMINAS emitirá um novo Certificado Digital
sem custo adicional ao cliente.
As garantias serão perdidas caso o cliente submeta
os tokens, cartões inteligentes, leitoras e certificados digitais à intervenção
técnica em locais NÃO vinculados à CERTMINAS.
NÃO estarão cobertos pela Política de Garantia os
produtos/serviços bloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de
funcionamento decorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou
alta tensão; existência de configurações/objetos em seu interior estranhos ao
seu funcionamento; imperícia/imprudência da pessoa que está realizando a
instalação ou manuseio do produto/serviço adquirido; inconformidade da
formatação do Computador (para certificados do Tipo 1) onde esteja armazenado o
certificado digital; negligência; mau uso; acidente; desgaste; utilização
indevida; por motivos de força maior ou caso fortuito; roubo; furto; bem como
em caso de digitação incorreta das senhas PIN e PUK.
DE ACORDO COM AS NORMAS DA ICP-
BRASIL, SEMPRE QUE A SENHA PIN FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE FORMA
INCORRETA, RESULTARÁ NO BLOQUEIO DA SENHA PIN, SENDO QUE APENAS A SENHA PUK
PODERÁ DESBLOQUEAR. CASO A SENHA PUK FOR DIGITADA 03 VEZES CONSECUTIVAS DE
FORMA INCORRETA, RESULTARÁ NA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO/TOKEN E DO CERTIFICADO
DIGITAL. A CERTMINAS NÃO POSSUI CÓPIAS OU
MEIOS DE RECUPERAÇÃO DAS SENHAS PIN E PUK.
Não estão cobertos produtos e serviços adquiridos
em outras Autoridades Certificadoras ou fornecedores diversos, sendo
obrigatória a apresentação da Nota Fiscal emitida na compra para o uso da
presente garantia.
Certificados Digitais bloqueados, inutilizados ou
danificados por defeito verificado em mídia não adquirida na CERTMINAS também não estão cobertos por esta garantia.
EM HIPÓTESE ALGUMA A CERTMINAS SERÁ RESPONSABILIZADA EM VALOR SUPERIOR
AO PREÇO DA COMPRA DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL, INDEPENDENTEMENTE DO
PREJUÍZO, PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE
DE USO DO PRODUTO E/OU CERTIFICADO DIGITAL.
